Termo de Uso
TERMO DE USO
PROJETO BAHIA MEI
1. Essa plataforma está centrada no âmbito das ações de fomento ao empreendedorismo executadas pelo Governo do Estado da Bahia por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), através do Projeto BAHIA MEI;
2. Os cursos de capacitação, mentoria e serviços de tutoria ofertados no Projeto BAHIA MEI são destinados a pessoas maiores de 18 anos, formalizados como microempreendedores individuais (MEI) do Estado da Bahia e devidamente matriculados no Projeto;
3. Os cursos Gestão de Pequenos Negocios para MEIs, Qualificação do MEI em Redes Sociais, E-commerce para MEIs e Google para MEIs, bem como a monitoria e os serviços de tutoria, cujo objetivo é possibilitar apoio, assistência técnica nas áreas de acesso a crédito, pagamento de impostos, capacitação para os beneficiários (as) são gratuitos e online e estão disponibilizados em ambientes virtuais do Projeto BAHIA MEI: Site e/ou Aplicativo;
4. Ao acessar esse site, o (a) usuário (a) concorda explicitamente com as disposições contidas nesse documento;
5. Para se inscrever no projeto BAHIA MEI, você precisa ter um cadastro como MEI, com CNPJ ativo no Estado da Bahia;
6. Ao participar dos cursos do BAHIA MEI, o (a) usuário (a) se compromete a cumprir e observar todas as condições previstas no presente Termo de Uso e Adesão;
7. Todas as informações sobre o Projeto BAHIA MEI, cursos, mentorias e tutoria encontram-se disponíveis no site www.bahiamei.com.br;
8. Para efeito de certificação em cada curso, o (a) MEI estará sujeito à obter um resultado de 75% (setenta e cinco por cento) de participação nos cursos ofertados pelo Projeto BAHIA MEI;
9. O (a) MEI terá acesso aos cursos de capacitação, monitoria e serviços de tutoria por meio de login e senha criada no momento do cadastro no BAHIA MEI;
10. Cada MEI, poderá efetuar apenas 01 (um) cadastro e não será aceito mais de um CNPJ com o mesmo cadastro;
11. O MEI terá acesso liberado ao ambiente virtual do site ou do aplicativo, após sua ativação no Projeto;
12. Todos os materiais e conteúdos do Curso de Gestão de Pequenos Negócios para MEIs são de direito exclusivo do Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, sendo expressamente proibida a sua reprodução, total ou parcial, por quaisquer meio, independentemente do formato em que disponibilizados foram sob pena de responsabiliação civil e criminal do infrator na forma da legislação vigente;
13. Os materiais didáticos (E-books) destinam-se exclusivamente para uso do MEI durante sua participação nos cursos de qualificação e capacitação. Sendo expressamente proibida qualquer outra utilização, o que caracterizará violação do presente Termo, sujeitando o infrator à imediata perda de acesso ao Curso, sem prejuízo da reparação das perdas e danos eventualmente causados ao Estado da Bahia;
14. O (a) MEI é o único e exclusivo responsável pelas suas informações cadastrais, as quais declara serem atuais, corretas e verdadeiras, obrigando-se assim mantê-las no decorrer da permanência no Projeto BAHIA MEI). Assim como pelo correto uso do seu login e senha de acesso aos cursos e serviços ofertados;
15. O (a) MEI concorda que toda e qualquer comunicação feita pelo Governo do Estado da Bahia e/ou pela Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE ou a empresa executora do Projeto, a respeito dos cursos, mentorias e tutoria, será por meio de mensagem/notificação via email e/ou aplicativo;
16. Obtendo a participação minima exigida em cada um do(s) curso(s) e realizada a avaliação deles, o (a) MEI terá direito ao certificado de forma digital, disponível na plataforma do projeto para download e impressão;
17. O (a) MEI declara-se ciente e de acordo com os pré-requisitos mínimos de equipamentos para acesso aos cursos, mentoria e tutoria, realizados exclusivamente online, sendo os equipamentos de sua exclusiva responsabilidade. O acesso aos cursos, mentoria e tutoria podem ser realizados em aparelhos de telefone smartphones (sistema Android ou IOS) ou computadores;
18. A Secretaria de Trabalho Emprego, Reda e Esporte (SETRE) e o Governo do Estado da Bahia reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, cancelar, descontinuar ou encerrar quaisquer de seus cursos independentemente de aviso prévio e sem gerar qualquer responsabilidade adicional;
19. O (a) MEI declara que recebeu da Secretaria de Trabalho Emprego, Reda e Esporte (SETRE), do Governo do Estado da Bahia e da empresa executora todas as informações necessárias a respeito do Projeto BAHIA MEI e que cumprirá o presente Termo e todas as demais regras e procedimentos;
20. O (a) MEI pode realizar todos os cursos do BAHIA MEI, sendo Gestão de Pequenos Negócios para MEIs o curso que proporcionará mentoria de 15 (quinze) lives no YouTube, com duração de 02 (duas) horas cada e que poderá ser acessada por até 360 (trezentos e sessenta) dias após a sua realização);
21. O (a) MEI terá 40 (quarenta) minutos de tutoria especializada, através de vídeo conferência ou chat, mediante agendamento previo;
22. Utilizar a plataforma obedecendo a ética, bons costumes, lesgislação e ordenamentos vigentes do País, sob pena de sofrer sanções.
23. O (a) MEI deverá manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, de modo que não disponibilize, divulgue e compartilhe sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.